Termos de uso

1. Aceite destes termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços da Piggy Global by PayMídia (“Piggy”), oferecidos no site piggyglobal.site e nos aplicativos associados. Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer condição descrita aqui, não crie sua conta e não utilize o serviço.

2. Quem pode usar o Piggy

O Piggy é destinado a pessoas com 18 anos ou mais, com CPF válido e residência no Brasil. Para empresas, a habilitação depende de CNPJ e de análise cadastral específica.

• A conta é pessoal e intransferível: só você pode usá-la.
• A liberação de depósitos, saques e limites maiores depende da verificação de identidade (KYC).
• Não podemos aceitar contas abertas em nome de terceiro, nem o uso de conta de outra pessoa, mesmo com autorização dela.

3. Sua conta, sua senha e sua responsabilidade

O acesso é feito por e-mail e senha ou por link de acesso enviado ao seu e-mail. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo, por atualizar seus dados de cadastro e por toda atividade realizada na sua conta.

Se suspeitar que outra pessoa teve acesso à sua conta ou ao seu e-mail, avise a gente imediatamente pelo canal oficial de atendimento. Avisa também se notar qualquer movimentação que você não reconheça.

Não use robôs, scripts ou automação para criar contas, obter endereços de depósito ou operar a plataforma. Isso pode encerrar sua conta.

4. O que o Piggy faz

Pelo Piggy você pode:

• Enviar um PIX e transformar esse valor em dólares, que ficam guardados no seu nome.
• Converter o saldo em dólar de volta em reais e sacar via PIX para a sua conta bancária.
• Receber pagamentos de plataformas internacionais em USDT, em endereço individual fornecido pelo Piggy.
• Acompanhar saldo, extrato, cotação e histórico de operações dentro do app.

O cartão Visa Piggy é um recurso em implantação: emissão, limites, bandeira, prazos e disponibilidade dependem de aprovação do parceiro emissor. Nada nestes Termos garante que o cartão será emitido para você.

5. O que o Piggy não é

Para não gerar expectativa errada, é importante deixar claro o que o serviço não oferece:

• Não é conta bancária, conta de pagamento regulada como depósito à vista, poupança ou aplicação financeira.
• Não paga juros, não rende e não promete rentabilidade: o saldo em dólar acompanha a cotação do mercado.
• Não é investimento, não é seguro e o saldo em dólar não tem cobertura do FGC nem garantia governamental.
• Não concede crédito, não empresta dinheiro e não antecipa recebíveis.
• Não substitui obrigações tributárias suas: o Piggy não declara nem paga seus impostos.

6. Câmbio, taxas e impostos

A taxa de câmbio anunciada na página inicial é de 1,0%. A taxa efetivamente aplicada, a cotação utilizada e o valor final que você recebe são sempre mostrados antes da confirmação de cada operação e ficam registrados no seu extrato.

• A cotação do dólar muda o tempo todo. O valor apresentado é válido enquanto a tela estiver aberta e pode mudar se você sair e voltar.
• IOF e demais tributos seguem a legislação brasileira em vigor e são de sua responsabilidade; alíquotas podem mudar sem aviso nosso.
• Nós podemos ajustar a taxa com aviso prévio. Operações já confirmadas mantêm a taxa e a cotação registradas no momento da confirmação.
• Depósitos de USDT podem ter custo de rede cobrado pela própria blockchain, independente de nós.

7. Depósitos, saques e prazos

Depósitos via PIX costumam creditar em minutos e saques via PIX costumam sair em minutos, mas o prazo real depende do seu banco, da janela de compensação do PIX e das verificações de segurança aplicadas à operação.

• Só entra no saldo disponível o que estiver confirmado. Pagamento em processamento, pendente ou recusado não conta como saldo.
• Podemos pedir confirmação extra ou documentos antes de liberar uma operação de maior valor.
• Valores enviados por engano, por rede errada ou para endereço errado podem não ser recuperáveis.
• Cancelamentos de PIX dependem do banco de origem; se o valor voltar, ele volta em reais.

8. Recebimento em USDT

Quem recebe de plataformas globais pode usar um endereço de depósito individual em USDT na rede TRON (TRC-20). Esse endereço é só para USDT naquela rede.

Enviar outro token, ou USDT por outra rede (Ethereum, BSC, Solana, por exemplo), pode significar perda definitiva do valor. Confira token e rede com a plataforma antes de enviar.

O saldo on-chain só vira saldo disponível em reais depois da liquidação registrada no seu extrato. Não tratamos endereços de depósito como conta de custódia de criptomoedas para troca ou especulação.

9. Verificação, limites e prevenção a fraudes

Para cumprir obrigações legais e de segurança, passamos por verificação de identidade (documento, selfie e selfie com documento), checagem de risco, consulta a listas restritivas e monitoramento de transações.

• Podemos definir limites por conta, por dia ou por operação e ajustá-los conforme o nível de verificação concluído.
• Podemos reter, devolver ou recusar uma operação que pareça irregular, suspeita ou incompatível com o seu perfil.
• Podemos pedir documentos adicionais a qualquer momento; sem eles, parte do serviço pode ficar bloqueada.

Essas medidas existem para proteger você e sua conta. Elas não significam que aprovamos ou garantimos a origem de qualquer valor recebido.

10. Usos proibidos

É proibido usar o Piggy para, entre outros:

• Fraude, lavagem de dinheiro, ocultação de origem de recursos, evasão fiscal ou financiamento de atividades ilícitas.
• Receber valores de terceiros que não tenham relação com a sua conta, ou emprestar, alugar e vender conta ou endereço de depósito.
• Operar em nome de outra pessoa (“laranja”) ou esvaziar limites dividindo valores entre várias contas.
• Enviar documentos ou imagens falsas, adulteradas ou de outra pessoa no processo de verificação.
• Tentar descobrir falhas, acessos internos ou dados de outros usuários; engenharia reversa e varreduras não autorizadas.
• Violar direitos de terceiros, enviar conteúdo ilegal ou usar a marca Piggy sem autorização.

11. Suspensão e encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta quando quiser pelo canal de atendimento. Depois de liquidar as operações em aberto e concluir a verificação, o saldo restante é devolvido em reais via PIX para uma conta no seu nome.

Nós podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de violação destes Termos, de risco de fraude ou por exigência legal. Avisamos quando for possível avisar; em casos de fraude ou ordem de autoridade, a suspensão pode ser imediata.

Valores de origem lícita não são perdidos pelo encerramento, mas podem ficar retidos até que a verificação necessária seja concluída.

12. Indisponibilidade, falhas e casos fortuitos

Trabalhamos para manter o serviço estável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções, falhas do PIX, do banco, de parceiros de câmbio, de custódia, da blockchain ou da sua conexão podem atrasar ou impedir uma operação.

Quando algo sai do nosso controle, avisamos pelo app, por e-mail ou por notificação. Se uma operação for concluída com erro a nosso favor, o valor é corrigido no seu extrato.

13. Limites de responsabilidade

Dentro do permitido pela legislação brasileira, nossa responsabilidade por perdas ligadas a uma operação se limita ao valor envolvido naquela operação. Não respondemos por lucros deixados de ganhar, perdas de oportunidade ou prejuízos indiretos.

Nada aqui afasta seus direitos como consumidor nem obrigações legais que não podem ser limitadas por contrato.

14. Marca e conteúdo

O nome Piggy, o logo, a identidade visual e os textos do site são da Piggy Global by PayMídia. Você não pode usá-los, reproduzi-los ou registrá-los sem autorização escrita.

Os documentos e fotos que você envia para verificação continuam sendo seus e são tratados conforme a Política de Privacidade.

15. Comunicações e avisos

Avisos importantes podem chegar por e-mail, notificação no aplicativo ou mensagem dentro da conta. Mantenha seu e-mail e telefone atualizados; mensagens enviadas para o cadastro que você informou são consideradas entregues.

16. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças do produto, da legislação ou de exigências de parceiros. Mudanças relevantes são avisadas com antecedência, e a versão anterior fica disponível para consulta.

Continuar usando o Piggy depois do aviso significa que você aceita a nova versão. Se não aceitar, você pode encerrar a conta.

17. Contato e resolução de conflitos

Fale com a gente pelo canal oficial de atendimento dentro do app ou pelo e-mail contato@piggyglobal.site. Sempre que possível, resolvemos direto com você antes de qualquer medida mais dura.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do seu domicílio para discutir questões sobre eles, respeitando as regras de proteção ao consumidor.